Apoio a proprietários beneficiários diretos

Apoio direto aos agregados familiares proprietários, residentes em habitações degradadas ou em condições habitacionais indignas, que não têm capacidade financeira de custear a respetiva reabilitação ou a melhoria das condições do seu alojamento.

Pessoas e famílias que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada no concelho de Loures.

Tem direito a aceder a uma habitação financiada com apoio público, no âmbito do 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, a pessoa ou o agregado familiar proprietário da habitação que reúna, cumulativamente, os seguintes requisitos de elegibilidade:

a) Viver em condições de comprovada precariedade, insalubridade e insegurança, sobrelotação e inadequação da habitação às características específicas das pessoas que nela habitam. Podem ainda beneficiar de apoio para acesso a uma habitação adequada, as pessoas e os agregados que vivem em Núcleos Precários, ou seja, em construções não licenciadas, acampamentos ou outras formas de alojamento precário ou improvisado, numa mesma área territorial delimitada nos termos legais como uma Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) ou delimitável por configurar um conjunto usualmente designado por «bairro», «núcleo» ou «acampamento». Têm também direito a beneficiar de apoio, as pessoas e os agregados que vivem em Núcleos Degradados, através da concessão de financiamento aos proprietários de habitações de áreas urbanas degradadas, cujas edificações, constituem núcleos habitacionais com uma identidade própria e diferenciada no espaço urbano, usualmente identificados com designações como «ilha», «pátio» ou «vila»

b) Estar em situação de carência financeira, ou seja, apresentar um Rendimento Médio Mensal (RMM = 1/12 do rendimento anula bruto do agregado (RAB), corrigido pela sua dimensão e composição), inferior a quatro vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, 1.755,24€, e não deter património mobiliário de valor superior a 7.898,58€.

c) Ser cidadão nacional ou, sendo estrangeiro, ter certificado de registo de cidadão comunitário, ou título de residência válido no território nacional.

O montante máximo da comparticipação corresponde ao valor das despesas elegíveis para efeito do financiamento, deduzido de 180 vezes o valor correspondente a 25% do RMM da pessoa, ou do agregado habitacional. Esta regra só se aplica desde que não comprometa a manutenção, pelo agregado, da parte do RMM igual ao IAS, ou seja, 438,81€

Reabilitação  de habitação de que sejam titulares, no montante de financiamento até 100% do valor de referência.

As intervenções previstas têm um faseamento programado até ao final do ano de 2023.

Os proprietários residentes que reúnam os critérios inscritos no Programa 1º Direito poderão manifestar o seu interesse junto da Câmara Municipal de Loures, até ao dia 15 de setembro de 2021, para:

– correio eletrónico: beneficiariosdiretos@cm-loures.pt

– telefone: 211 150 900 (das 9h às 17:30h)

A aceitação e aprovação das candidaturas é da responsabilidade do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana – IHRU