Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

Constituição da República Portuguesa
Artigo 65º

Acesso a habitação digna

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Habitação para jovens

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Apoio extraordinário ao arrendamento

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Apoio a proprietários beneficiários diretos

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Habitação para pessoas especialmente vulneráveis

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Informações

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Programas públicos

Instituto da Habitação
e da Reabilitação Urbana
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